NOVA MP 871 de 2019 DO INSS
A MP traz mudanças para analisar indícios de irregularidades em benefícios por incapacidade que não passaram por perícia nos últimos 6 meses (auxilio-doença, aposentadoria por invalidez), Revisões de BPCs (LOAS), trazendo também mudanças no Auxilio-Reclusão, Pensão por morte, Aposentadoria Rural.
Veja as principais Mudanças:
Auxílio-reclusão: benefício pago a dependentes (filhos, enteados, cônjuges, pais e irmãos) de presos Só vale se o preso tiver contribuído para o INSS por pelo menos 24 meses (hoje basta uma única contribuição); Será restrito a presos em regime fechado (hoje ele pode estar no semiaberto); Será preciso comprovar baixa renda considerando a média dos últimos 12 salários (hoje é usado apenas o salário do último mês antes da prisão).
Pensão por morte: Será exigido documento que prove a união estável ou dependência econômica para ter direito ao benefício (hoje a Justiça reconhece relações desse tipo com base apenas em prova testemunhal); Para receber os valores desde a data da morte, os filhos menores de 16 anos terão que pedir o benefício em até 180 dias após a morte (hoje não há prazo).
Aposentadoria rural: Será criado um cadastro nacional de quem tem direito ao benefício e, a partir de 2020, ele servirá para comprovar o tempo de trabalho no campo para trabalhadores que nunca contribuíram ao INSS; Antes de 2020, será preciso uma declaração do trabalhador rural homologada por entidades do Pronater (Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária) (hoje é usada uma declaração dos sindicatos de trabalhadores rurais).
Combate a irregularidades: Será criado o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial), para analisar cerca de 3 milhões de processos pendentes nessa situação. Será criado também o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão), para revisar benefícios por incapacidade que não passaram por perícia médica nos últimos seis meses e que não têm data final estipulada nem indicação de reabilitação profissional. A revisão inclui, ainda, mais de 2,5 milhões de BPCs (benefício de prestação continuada, pago a idosos e deficientes pobres) sem perícia há mais de dois anos. Serão revistos também os afastamentos e aposentadorias de servidores públicos.
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